TERMOS DE USO DA PLATAFORMA PROSPECTA WASENDER 

Última atualização: 16/05/2025

Por este instrumento eletrônico, PROSPECTA WA SENDER, doravante denominada simplesmente “PLATAFORMA”, estabelece as cláusulas e condições que regerão a utilização de seus serviços e funcionalidades pelos usuários, nos termos abaixo:

1. DAS DEFINIÇÕES

Para os fins deste instrumento, consideram-se:

a. PLATAFORMA: Ferramenta tecnológica hospedada em ambiente digital, que disponibiliza ao usuário um conjunto de funcionalidades voltadas à automação de interações via WhatsApp e à coleta e organização de dados públicos disponíveis na internet.

b. USUÁRIO: Pessoa física ou jurídica, plenamente capaz, que realiza o cadastro e utiliza os serviços da PLATAFORMA, comprometendo-se com as disposições legais e contratuais aqui descritas.

c. FUNCIONALIDADES: Conjunto de ferramentas técnicas disponibilizadas pela PLATAFORMA, cuja descrição consta da Cláusula 3 deste instrumento.

2. DA ACEITAÇÃO DO TERMO

Ao acessar e utilizar a PLATAFORMA, o USUÁRIO declara que leu, compreendeu e concorda com todos os termos e condições aqui estabelecidos, comprometendo-se a utilizá-la de forma ética, legal e compatível com a finalidade contratada, ciente das responsabilidades legais e contratuais decorrentes de sua conduta.

3. DAS FUNCIONALIDADES DISPONÍVEIS

A PLATAFORMA disponibiliza, de forma modular ou integrada, conforme plano contratado, os seguintes serviços:

• Envio de mensagens em massa para contatos e grupos de WhatsApp;

• Obtenção e extração de membros de grupos públicos;

• Coleta e filtragem de contatos, inclusive com gerador de CSV integrado;

• Localização, geração e aquecimento de grupos do WhatsApp;

• Adição em massa de contatos em grupos;

• Chatbot automatizado para resposta a mensagens;

• Filtro de números válidos no WhatsApp;

• Aquecimento de contas de WhatsApp e de grupos para fins de reputação digital;

• Extração de dados públicos de:

  • Google Maps;

  • Websites (incluindo e-mails e telefones);

  • Mídias sociais;

• Extração de resultados de enquetes;

• Captura de links de grupos do WhatsApp disponíveis publicamente na internet;

• Verificação em massa de ligações de grupos do WhatsApp;

• Obtenção de listas de bate-papo e interações anteriores;

• Geração de relatórios e listas de contatos em formato estruturado (CSV).

Parágrafo único: Todas as funcionalidades são ofertadas com base em fontes públicas e legais, e sua utilização deve obedecer estritamente os limites da legislação vigente.

4. DAS RESPONSABILIDADES DO USUÁRIO

É de responsabilidade exclusiva do USUÁRIO:

I. Utilizar a PLATAFORMA em conformidade com a legislação vigente, especialmente:

• Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018);

• Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014);

• Código Civil Brasileiro;
  
  

Termos de uso de terceiros, como o WhatsApp;

II. Abster-se de:

• Realizar envios automatizados em massa sem consentimento prévio dos destinatários;

• Utilizar dados obtidos por meio da PLATAFORMA para fins ilícitos, abusivos, discriminatórios, ofensivos ou que infrinjam direitos de terceiros;

• Utilizar a PLATAFORMA para spam, fraudes, disseminação de fake news ou marketing sem base legal;

III. Garantir a licitude da base de dados utilizada nas ferramentas de disparo ou extração;

IV. Assumir integral responsabilidade por quaisquer bloqueios, sanções, suspensões de contas ou processos judiciais decorrentes do uso indevido da PLATAFORMA.

5. DA LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE DA PLATAFORMA

A PLATAFORMA não se responsabiliza:

I. Pelo conteúdo das mensagens disparadas, tampouco por sua origem ou finalidade;

II. Por bloqueios de contas de WhatsApp ou penalidades sofridas pelo USUÁRIO em decorrência de práticas contrárias aos Termos de Uso do WhatsApp ou à legislação aplicável;

III. Pelo uso indevido, não autorizado ou ilícito de funcionalidades disponibilizadas pela PLATAFORMA;

IV. Por qualquer prejuízo indireto, lucros cessantes, perda de dados ou interrupção de atividade comercial por parte do USUÁRIO.

6. DA PROPRIEDADE INTELECTUAL

Todos os elementos da PLATAFORMA, incluindo código-fonte, design, marcas, manuais, interface e funcionalidades são protegidos por direitos autorais, sendo vedada sua reprodução, distribuição ou engenharia reversa sem autorização expressa.

7. DOS PLANOS, PAGAMENTOS E CANCELAMENTO

A contratação da PLATAFORMA ocorrerá por meio de planos mensais, trimestrais ou anuais, cujas condições estarão descritas na página oficial.

A falta de pagamento autoriza a suspensão do acesso à PLATAFORMA, independentemente de notificação prévia.

8. DA VIGÊNCIA E RESCISÃO

O presente Termo vigorará por prazo indeterminado, podendo ser rescindido a qualquer tempo, por ambas as partes, mediante aviso prévio, salvo nos casos de violação das disposições aqui previstas, hipótese em que a rescisão será imediata, sem necessidade de aviso.

9. DA PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS

O tratamento de dados pessoais será regido pela Política de Privacidade disponibilizada em anexo, nos termos da Lei nº 13.709/2018 (LGPD). O USUÁRIO declara estar ciente e de acordo com tal documento, responsabilizando-se pelo uso lícito e consentido de quaisquer dados pessoais extraídos por meio da PLATAFORMA.

10. DO FORO E LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

Este Termo será regido pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de [São Paulo/SP], com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir eventuais controvérsias.

Atenciosamente,

Prospecta WA Sender

E-mail: contato.prospectawasender@gmail.com